Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Débito. Correção monetária. Incidência do INPC.

1 - Conforme ficou definido pelo STJ, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)