Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Diversas testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Continuidade audiência instrução e julgamento já marcada. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)