Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e administrativo. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os dispositivos ditos violados (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013, caput, e da Lei 11.494/2007, art. 33) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)