Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Previsão expressa em edital.

1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo previsão expressa no edital de hasta pública, o arrematante fica responsável pelos débitos tributários pretéritos do bem arrematado. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.615.909, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/5/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013. ... (Continua)