Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7383.7934

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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