Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Decisão que admite os embargos de divergência. Exame dos requisitos de admissibilidade. Providência não exauriente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Art. 266, § 1º, do RISTJ. Alegado equívoco no julgamento do recurso especial. Correção por meio de embargos de divergência. Inviabilidade. Nome do sócio expresso na CDA. Ônus da prova. CTN, art. 135. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Enunciados sumulares como paradigmas em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Exame de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)