Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem afirmou expressamente a presença dos requisitos autorizadores para a aplicação da referida regra probatória, notadamente porque o Distrito Federal possui melhores condições de esclarecer a adequação ou inadequação do serviço prestado. ... (Continua)