Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Conversão. Perdas e danos. Pedido de recuperação. Deferimento. Data. Evento danoso. Preexistência. Crédito. Iliquidez. Plano de soerguimento. Submissão. Correção monetária. Limite final. Lei 11.101/2005, art. 9º, II.

1 - Cuida-se de ação de complementação de ações por meio da conversão em perdas e danos, em fase de liquidação de sentença, na qual se discutem a data de referência para a apuração dos valores das ações e o termo final da incidência de correção monetária. ... (Continua)