Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial do MPF para restabelecer a condenação da ré pelo crime de contrabando de munição de arma de fogo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Apontado dissídio jurisprudencial em relação à adequação típica. Questão jurídica não debatida no acórdão embargado. Inexistência de similitude fático processual entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado - certo ou errado, isso não se discute nesta estreita via recursal -, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabeleceu a condenação da Embargante pelo crime do CP, art. 334-A (contrabando), não pelo da Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de munições). Não adentrou a Turma Julgadora na controvérsia ora suscitada acerca da adequação típica da conduta delituosa. ... (Continua)