Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. Decisão da corte de origem firmada em tese repetitiva. Não cabimento do agravo (CPC/2015, art. 42). Tese de omissão no julgado. Não configuração. Fundamentação suficiente.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015, art. 1.030, I, «b, e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. Incabível, portanto, a interposição do agravo em recurso especial, no tocante à ilegitimidade passiva da seguradora, visto que tal questão foi decidida pela Corte de origem, com amparo na orientação firmada, pelo STJ, no julgamento do Tema 471/STJ. ... (Continua)