Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos declaração constituem recurso de fundamentação vinculada às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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