Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.
1 - Os embargos declaração constituem recurso de fundamentação vinculada às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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