Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que ficou assentado:a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; b) ademais, conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido; e c) por fim, em relação à forma de cálculo da tarifa progressiva, embora exista alegação de afronta a Lei nas razões do apelo especial, o deslinde da controvérsia passa pela análise de Legislação Estadual (Decreto 553/1976, do Estado do Rio de Janeiro), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, consoante a Súmula 280/STF. ... (Continua)