Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Embargos à execução. Previdência privada. Juros remuneratórios fixados na sentença exequenda. Impossibilidade de alteração sob pena de violar a coisa julgada. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos no título exequendo, sejam objeto da execução (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/03/2020, DJe de 26/03/2020). ... (Continua)