Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve cerceamento defesa ante o indeferimento da prova testemunhal requerida, pois, «no presente caso, não se pode falar em cerceamento defesa, pois mais de uma perícia judicial foi feita e nenhuma apontou o erro médico sustentado pela parte embargante, e sim que os procedimentos adotados pelos profissionais da medicina que a atenderam estão de acordo com a melhor técnica médica (fl. 558). ... (Continua)