Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que, ao dar provimento ao agravo de instrumento, acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de reduzir, para 100% do valor do tributo, a multa fiscal qualificada, prevista na Lei 11.580/1996, art. 55, § 1º, VIII, c, do estado do Paraná. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)