Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fies. Documento de regularidade inscrição. Dri. Fnde. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gilberto Martins Barbosa Filho contra a Universidade Fortaleza - UNIFOR, a União e o Banco do Brasil S/A. objetivando seja determinado à UNIFOR que emita, em seu favor, o Documento de Regularidade Inscrição - DRI, para fins de financiamento estudantil - FIES, junto à instituição financeira corré. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)