Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da continuidade elitiva. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Manifesta a inexistência de omissão na análise da tese de que as instâncias ordinárias não teriam analisado a existência de crime continuado entre a prática do homicídio consumado e homicídio tentado, pois o acórdão embargado demonstrou, destacadamente, os elementos fáticos que subsidiaram a inaplicabilidade das regras do CP, art. 71. ... (Continua)