Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Benefício da justiça gratuita. Novo pedido nesta fase recursal. Sem proveito para a parte. Ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. 2. CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Omissão, contradição e erro de fato não configurados. Rediscussão da matéria. Impossibilidade da via eleita. 3. Embargos rejeitados.

1 - Novo pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal, todavia sem proveito para a parte, tendo em vista que os embargos de declaração não necessitam de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. ... (Continua)