Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7530.8258

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que suscitada, de forma genérica, tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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