Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos. Contagem do prazo prescricional. Regra de transição. Acórdão estadual que reconheceu a prescrição da pretensão executiva com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)