Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Deficiência e miserabilidade não configuradas na época da der. Retroação indevida do termo inicial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo e confirmou a inadmissão do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)