Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema judicial eletrônico. Indisponibilidade. Transcurso do prazo. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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