Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Incidência da Súmula 484/STJ. Multa processual recolhida tempestivamente. Segundos embargos acolhidos para se conhecer dos primeiros embargos de declaração que no mérito são, agora, rejeitados. Ausência de omissão no acórdão que julgou o agravo interno.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. ... (Continua)