Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Decreto 41.019/1957, art. 5º. Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Resolução ANEEL 414/2010, art. 218, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado ao município. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se ação contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - Aneel e a Companhia de Força e Luz - CPFL objetivando a declaração de ilegalidade das Resoluções Normativas 414/2010 e 479/2012, no sentido de se ver desobrigado do recebimento do Sistema de Iluminação Pública registado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. A ação foi julgada procedente, decisão reformada parcialmente em grau recursal, somente em relação à fixação dos honorários. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)