Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Supostos problemas técnico-mecânicos em automóveis. Recall. Comunicação tardia ao departamento de proteção e defesa do consumidor. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório.

1 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos e provas. ... (Continua)