Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O STJ não admite, para fins de concessão de aposentadoria estatutária, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/1991, em que o segurado desenvolvia atividade privada rural sem o recolhimento das contribuições pertinentes - REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, julgado em 30/4/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 609. ... (Continua)