Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ. Laudo médico. Conhecimento anterior. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)