Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da existência de preclusão consumativa, tal como postulado nas razões recursais, exigiria novo exame de matéria fática, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)