Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7654.6359

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Prestação de contas. Condomínio. Parceria rural. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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