Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Finalidade prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
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