Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelos crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dessa forma, rever tais fundamentos para afastar a condenação do envolvido, pela ausência de prova concreta no que tange ao dolo na sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)