Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração no ponto. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela COVID-19. Não comprovada a deficiência estrutural do presídio. Protocolos de segurança adotados. Prisão domiciliar. Réu não inserido nas hipóteses do CPP, art. 318. CPP. Recurso desprovido.

1 - In casu, da leitura da sentença de pronúncia, verifica-se que foi agregado novo fundamento ao decreto prisional primitivo tendo em vista que mantida a custódia também em razão de o réu ter respondido acautelado à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Os novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)