Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza leve. Violência no âmbito doméstico. Condenação. Autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal de natureza leve. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pelo afastamento da condenação do envolvido, pela inexistência de prova suficiente da comprovação da autoria, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)