Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Pleito de concessão de prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Filhos menores de 12 anos. Reiteração de pedido formulado no HC 647.487. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
1 - Da análise dos autos, note-se que o presente recurso em habeas corpus, distribuído em 11/3/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 647487, de minha relatoria, não conhecido em 25/2/2021 e publicado em 26/3/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 1416947-42.2020.8.12.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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