Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão relevante. Violação de sigilo funcional. Dano causado à administração pública. Nexo de causalidade não indicado. 2. Agravo a que se dá provimento para dar provimento ao recurso especial.

1 - As alegações da defesa indicam particularidades que não foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem e que são relevantes para o deslinde da causa. Com efeito, não obstante a Corte local ter efetivamente examinado a incidência da qualificadora constante do § 2º do CP, art. 325, não é possível aferir que as três condutas narradas nos presentes autos geraram prejuízo financeiro a terceiros nem que repercutiram nas condenações constantes do Processo 2013.01.1.083090-0. Trata-se de uma nuance dos presentes autos que faz diferença para a manutenção ou para o decote da qualificadora. Constata-se, portanto, que há omissão relevante no julgado recorrido, o que revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)