Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo que simplesmente reitera os argumentos do recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que se limita a reprisar os argumentos de mérito do apelo nobre, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)