Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Recurso que reitera pela quinta vez os mesmos argumentos já analisados em sede recurso especial, embargos declaração no recurso especial, agravo interno, embargos declaração no agravo interno e agora novos embargos declaração cujo objeto é o mero prequestionamento de matéria constitucional. Abuso do direito de recorrer. Multa já aplicada anteriormente. Embargos rejeitados com majoração da multa (CPC/2015, art. 1.026, § 3º). Embargos declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)