Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão. Contrato de compra e venda. Lote de terreno. Taxa de fruição. Cabimento. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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