Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Não ocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Ação civil pública. Ministério público em substituição aos beneficiários do seguro dpvat. Comprometimento de interesses sociais qualificados.

1 - «Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/1992, Lei 11.482/2007 e Lei 11.945/2009) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o STF considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base na CF/88, art. 127, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE Acórdão/STF, AgR AI Acórdão/STF, AgR AI Acórdão/STF, AgR RE Acórdão/STF, AgR RE Acórdão/STF e AgR RE Acórdão/STF). (RE Acórdão/STF, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). ... (Continua)