Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto à necessidade afastamento da multa por litigância de má-fé, demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)