Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Decisão que inadmite recurso especial na origem. Não cabimento de agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Ação de usucapião especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote