Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão. Existência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)