Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Ocupação superior. Instrução normativa 004/2001. Revogação. Extinção do feito. Outros pedidos. Produção de provas requerida. Julgamento antecipado da lide. Peculiaridade dos autos. Violação do CPC/2015, art. 335 caracterizada. Nulidade. Devolução dos autos à origem.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular, objetivando a demolição do imóvel de propriedade da ré, o qual estaria irregularmente construído na Vila de Jericoacora, pretendendo, ainda, a reparação da área ambiental degradada e a indenização pelo dano causado. ... (Continua)