Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo INSS nos autos da execução proposta pelo embargado, pretendendo o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor proposto pela autarquia. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)