Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio. Ausência de prequestionamento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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