Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a limitação do litisconsórcio passivo facultativo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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