Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e Processual Civil. Prescrição. Ocorrência. Afastamento da Súmula 106/STJ pela corte estadual. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Assim, como bem ressaltado no Acórdão (índice - 52), embora o feito reconheça a prescrição intercorrente, não se vislumbra a hipótese contida no art. 40 e parágrafos da lei de execução, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, e que somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do citado artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, o executado foi devidamente citado, tendo sido inclusive ocorrido a penhora do imóvel, ficando o feito paralisado por inércia do exequente, não havendo que se falar nas hipóteses de suspensão da execução prevista no art. 40 da Lei de execuções. Assim, a matéria retratada nos autos é diversa das questões apreciadas no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. Destarte, salvo melhor juízo, a decisão não é contrária às teses firmadas no Tema 566/STJ, Tema 570/STJ e Tema 571/STJ. Pelo exposto, voto pela manutenção do Acórdão em sede de Juízo de retratação, por não se apresentar contrário à tese discutida no recurso repetitivo. (fls. 147-148, e/STJ, grifo acrescido). ... (Continua)