Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ausência. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)