Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Apreciação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. Verificação. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

1 - Mantendo a sentença condenatória, o Tribunal de origem afirmou: «os proprietários do imóvel foram vítimas de atos ímprobos perpetrados pelos réus, em conluio, com objetivo de auferir vantagem indevida (fl. 1.749, e/STJ). Determinou-se, ainda, no aresto: «o objetivo das ligações e visitas de servidores municipais ao imóvel não foi outro senão o de incutir nos proprietários o temor de uma possível declaração de utilidade pública da área para fins de desapropriação, com pagamento em condições bem menos vantajosas que as da proposta apresentada pela corréu Iguaçu do Brasil Ltda. A coação foi de tal ordem que o objetivo dos réus foi alcançado, pois receando consumar-se o ato expropriatório, os proprietários dos lotes celebraram o contrato de compra e venda com a construtora em 5.12.2012, chegando-se mesmo a nele incluir cláusula de sub-rogação da compradora em caso de desapropriação (fl. 1.746, e/STJ). ... (Continua)